TJSP - 1007282-84.2022.8.26.0266

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itanhaem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

ADAO DE MORAIS

CPF *06.***.*74-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 04:10

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 10:21

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2025 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 13:00

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2025 20:05

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 10:29

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 16:09

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2025 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/12/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/05/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 06:35

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 17:56

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/04/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/04/2024 14:34

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 07:41

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:41

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/02/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 07:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 06:49

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:54

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 20:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/11/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:20

    Apensado ao processo

  • 21/11/2022 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 21:45

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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