05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006331-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Mikaella Yurie Nakashima -

Vistos.

Recebo o pedido de desistência de fl. 40 e o HOMOLOGO e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Considerando que o único ato realizado foi a determinação de emenda para comprovação da insuficiência de recursos para apreciação do requerimento da gratuidade da justiça, aplicável analogicamente o entendimento sedimentado a respeito do artigo 290 do Código de Processo Civil, de que não há custas a recolher porque, não desenvolvida atividade judiciária, não houve o fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária (AI 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel.

Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016; AI 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel.

Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016; Apelação 3002140-65.2013.8.26.0077, Rel.

Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2016; Apelação 9129753-76.2008.8.26.0000, Rel.

Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/10/2012).

Portanto, sem custas e sem condenação em honorários, haja vista que a inicial sequer foi recebida.

Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado neste ato.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)
25/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
26/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:48

Suspensão do Prazo
05/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
01/06/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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