30/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052139-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Carlos Santiago - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
14/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:53

Expedição de Mandado.
11/06/2025 19:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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