19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023647-64.2019.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Sangeruci (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS EM SEDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - PEDIDOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO COMBATIDO, CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (AUTORIZADO O ABATIMENTO) E IMPONDO AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DECLARADO NULO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE, EM PARTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ÔNUS DE PROVAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE INCUMBE AO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APARÊNCIA DE REGULARIDADE DO CONTRATO - ASSINATURA SEMELHANTE, FALSIFICAÇÃO IDENTIFICÁVEL, TÃO SOMENTE, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FORMAL, POR APROXIMADOS DOIS ANOS - FALHA QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER SOLUCIONADA POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU MÁCULA PERANTE TERCEIROS - SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, COMPLEXIDADE DA DEMANDA, DURAÇÃO DO PROCESSO, TRABALHO REALIZADO, AOS QUAIS SE ALIAM O PROVEITO OBTIDO PELO REPRESENTADO - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar
17/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
15/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 20:32

Decisão
05/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:42

Expedição de Certidão.
04/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 17:52

Decisão
07/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 08:44

Expedição de Ofício.
18/01/2021 16:18

Decisão
13/01/2021 09:54

Conclusos para decisão
09/01/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 13:49

Suspensão do Prazo
17/11/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 07:18

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 09:51

Expedição de Mandado.
23/10/2020 15:48

Ato ordinatório
20/10/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 18:03

Decisão
31/07/2020 11:01

Conclusos para decisão
28/07/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2020 19:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 09:18

Expedição de Certidão.
15/06/2020 08:56

Expedição de Carta.
15/06/2020 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 15:17

Decisão
08/06/2020 14:17

Conclusos para decisão
08/06/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 17:53

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
05/03/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2020 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 10:13

Expedição de Mandado.
03/02/2020 14:54

Decisão
27/01/2020 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 13:09

Juntada de Ofício
16/01/2020 11:22

Conclusos para decisão
10/12/2019 13:35

Expedição de Certidão.
05/12/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 13:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 12:07

Expedição de Ofício.
03/12/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 15:38

Decisão
28/11/2019 10:41

Conclusos para julgamento
25/10/2019 17:35

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2019 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2019 09:47

Expedição de Carta.
09/08/2019 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 08:20

Expedição de Carta.
13/06/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2019 19:00

Conclusos para decisão
07/06/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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