19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009728-74.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelado: Orlando Recoaro - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso do réu, com observação.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RÉU QUE JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUTOR QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO JUNTO À CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE ERA DO BANCO RÉU (TEMA N.º 1.061 DO STJ) - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO EXPERT QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - DÉBITOS RESPECTIVOS INEXIGÍVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14) - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE O AUTOR TEM A RECEBER DO RÉU, EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM O INCONTROVERSO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, PROVENIENTE DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905/24 - OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS MÓDICOS CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA SOMENTE SE INSURGIU DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Leonardo Soares Rocha (OAB: 15662/BA) - Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB: 433088/SP) - Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - 3º andar
23/05/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 00:30

Contrarrazões Juntada
20/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:10

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 11:07

Apelação/Razões Juntada
10/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
17/04/2025 12:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 15:31

Conclusos para Sentença
11/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:00

Petição Juntada
07/04/2025 22:53

Petição Juntada
07/04/2025 15:30

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 21:04

Petição Juntada
14/03/2025 20:44

Petição Juntada
19/02/2025 11:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 11:10

Mandado Juntado
15/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:25

Pedido de Prazo Juntada
04/02/2025 11:53

Mandado Expedido
03/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
03/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 22:38

Petição Juntada
29/01/2025 12:17

Documento Juntado
28/01/2025 15:07

Petição Juntada
15/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:42

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:51

Especificação de Provas Juntada
26/12/2024 15:49

Especificação de Provas Juntada
19/12/2024 14:00

AR Positivo Juntado
10/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:15

Remetido ao DJE
09/12/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:26

Réplica Juntada
28/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/11/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 04:19

Contestação Juntada
15/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:15

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:38

Pedido de Habilitação Juntado
24/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:34

Certidão Juntada
23/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
22/10/2024 16:19

Carta Expedida
22/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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