20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059314-61.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Diana Andrade Menezes e outros - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E ADSTRIÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.1.

EMBARGOS DOS BENEFICIÁRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O APELO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO EMPRESARIAL CANCELADO.2.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FUNDAMENTO DA SUPOSTA FRAUDE, UTILIZADO PARA AFASTAR O DANO MORAL, NÃO TERIA SIDO OBJETO DA APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.3.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR OMISSÃO OU JULGAMENTO ULTRA PETITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FRAUDE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.4.

OS ACLARATÓRIOS POSSUEM FUNÇÃO DELIMITADA À CORREÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5.

A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA FOI SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE PERMITE AO JULGADOR, NO ÂMBITO DEVOLVIDO, EXTRAIR FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO.6.

O RECONHECIMENTO DE QUE A OPERADORA TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE DECORRE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E CONSTITUI VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM CONFIGURAR INOVAÇÃO OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO.7.

EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruan Menezes de Lima (OAB: 390039/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
24/05/2025 17:08

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:24

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 17:26

Apelação/Razões Juntada
29/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:33

Ato ordinatório
23/04/2025 16:01

Planilha de Cálculos Juntada
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:53

Expedição de documento
01/04/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:39

Petição Juntada
21/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:21

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:58

Conclusos para Sentença
18/03/2025 12:58

Expedição de documento
17/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:17

Petição Juntada
10/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:57

Certidão Encaminhada Expedida
06/02/2025 15:15

Petição Juntada
11/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:00

Remetido ao DJE
10/01/2025 08:32

Ato ordinatório
27/11/2024 23:36

Petição Juntada
27/11/2024 23:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/11/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 19:56

Petição Juntada
16/09/2024 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 11:27

Certidão Encaminhada Expedida
15/08/2024 13:26

Pedido de Habilitação Juntado
14/08/2024 17:18

Expedição de documento
14/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:59

Remetido ao DJE
12/08/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
03/08/2024 17:05

Petição Juntada
03/08/2024 16:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/07/2024 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 13:05

Petição Juntada
20/06/2024 11:05

Petição Juntada
30/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:12

Remetido ao DJE
28/05/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:35

Petição Juntada
09/05/2024 18:55

Petição Juntada
06/05/2024 11:48

Petição Juntada
30/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:13

Remetido ao DJE
30/04/2024 11:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:57

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:41

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:59

Especificação de Provas Juntada
01/04/2024 11:07

Petição Juntada
22/03/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:09

Remetido ao DJE
21/03/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 11:07

Réplica Juntada
22/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:59

Remetido ao DJE
20/02/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:36

Contestação Juntada
27/01/2024 05:02

AR Positivo Juntado
24/01/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:53

Remetido ao DJE
17/01/2024 06:27

Certidão Juntada
16/01/2024 09:45

Carta Expedida
16/01/2024 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:56

Petição Juntada
30/11/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:51

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 15:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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