30/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050780-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Nuncy Scheffer - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Nuncy Scheffer, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOAO EDEMIR THEODORO CORREA (OAB 138359/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:16

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
21/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:23

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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