26/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013178-65.2025.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Sspms - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Trata-se de manifestação protocolizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS às fls. 132/133, em cumprimento à decisão de fls. 116/118 que determinou emenda à inicial para especificação dos aspectos subjetivos da demanda.

O sindicato autor prestou os seguintes esclarecimentos em resposta aos questionamentos formulados na decisão saneadora: Quantificação de beneficiários: Informou que o programa "Alfabetiza Juntos 2025" destina-se à capacitação de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), sendo os professores atingidos aqueles ocupantes do cargo de PEB I, que, segundo informações do Portal da Transparência, equivalem a 2.302 servidores.

Abrangência da ação: Esclareceu que a ação abrange somente os professores ocupantes do cargo de PEB I.

Situação atual dos beneficiários: Informou que todos os professores de PEB I continuam sendo atingidos pelo ato administrativo, tendo em vista que o programa está previsto para ser realizado nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2025. É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte autora atendeu de modo satisfatório às determinações para emenda da inicial, apresentando os esclarecimentos necessários ao processamento adequado da demanda coletiva.

Quanto aos aspectos subjetivos: a) Dimensionamento do grupo: 2.302 professores ocupantes do cargo de PEB I; b) Categorias abrangidas: Exclusivamente professores PEB I dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); c) Universo atual de atingidos: Todos os 2.302 professores de PEB I permanecem potencialmente afetados pela execução do programa durante os meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2025.

RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito.

Transpassadas as questões processuais, passo a deliberar quanto à liminar. É o caso de indeferimento.

Embora se reconheça a adequação da emenda à inicial e a plausibilidade do direito alegado quanto à interpretação das Horas de Trabalho Pedagógico (HTP), não se fazem presentes os requisitos cumulativos para a concessão da medida antecipatória.

Explico as duas razões principais para o indeferimento.

A primeira porque não resta configurado o periculum in mora, especialmente após a revogação do Comunicado nº 28/2025 pelo Comunicado nº 36/2025 e as posteriores adequações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, que reduziram a carga horária presencial da formação para 2h15, utilizando apenas 3 HTPs semanais.

A segunda ante o pleito liminar, em seus fins práticos, implicar alteração da organização do trabalho docente e potencial majoração de direitos, apresentando risco reverso em caso de eventual improcedência, ante a impossibilidade de restituição das vantagens concedidas patente a irreversibilidade fática da medida.

Ademais, inexiste risco de aniquilação do direito material ou de esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional, sendo a questão passível de adequada solução ao final do processo, com o devido contraditório e dilação probatória.

Pelo exposto recebo a emenda à inicial e indefiro o pleito liminar.

Cite-se a requerida.

Intimem-se. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA (OAB 421223/SP)
19/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:26

Expedição de Mandado.
09/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:14

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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