02/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003433-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Edna da Rocha -

Vistos.

Recebo o recurso da Fazenda Pública de fls. 188/195 no (s) efeito (s) devolutivo, com supedâneo no artigo 43, da Lei Federal nº 9.099/95, para respectivo processamento.

Intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Quanto ao recurso de fls. 197/216, observa-se pelos holerites anexados (fls. 49/87) que a parte autora aufere rendimentos brutos superiores a três salários mínimos, sendo este o critério adotado pela Defensoria Pública para o atendimento a pessoas hipossuficientes, e que ora se adota também.

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa.A taxa judiciária possui natureza tributária, de modo que a matéria não deve ficar na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Pondere-se que deferir o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica.

Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita, facultando ao recorrente o recolhimento das custas de preparo devidas no prazo de 48 horas, sob pena de o recurso ser julgado deserto.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. - ADV: ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP)
21/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 21:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 06:01

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002183-21.2021.8.26.0153

Ana Paula Fabrega Orteiro

Ferro Fort Prestacao de Servicos LTDA ME...

Advogado: Jaqueline Fabrega Orteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1014398-41.2023.8.26.0482

Em Segredo de Justica

Advogado: Isabela Batata Andrade Zaparoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1507268-19.2020.8.26.0038

Saema - Serv. de Agua Esg. e Meio Ambien...

Industria e Metalurgica Art e Aco LTDA

Advogado: Jose Carlos Custodio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1003945-95.2024.8.26.0079

Jose Carlos Aquino Dias

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1001667-77.2024.8.26.0514

Cesar Rosin

Diretor do Ciretran de Itupeva

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 11:34

Exibir Processo