09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003620-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Disponibilidade / Aproveitamento - Fernanda Medeiros de Chagas - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: MAYARA ADRIELE DA SILVA BITTENCOURT (OAB 196210/RJ)
08/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:49

Expedição de Ofício.
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003620-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Disponibilidade / Aproveitamento - Fernanda Medeiros de Chagas -

Vistos.

Pleiteia a autora (Policial Civil), em sede liminar, seu afastamento do cargo de Investigadora de Polícia de Cruzeiro, sem remuneração, por 06 meses, pois foi convocada para o Curso de Formação Profissional (em concurso público de outro Estado da Federação), de caráter eliminatório e classificatório, com início previsto para o dia 20/08/2025.

De fato, a autora foi convocada para o Curso de Formação da Academia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro com início em 20/08/2025.

Por outro lado, a autora, servidora pública do Estado de São Paulo, deveria retornar de suas férias em 31/08/2025 o que, inevitalmente, impediria a conclusão da última etapa do certame.

Portanto, inegável o perigo na demora da prestação jurisdicional, sendo evidente que a proibição da ré em conceder a licença à autora, sem remuneração, atingiria seu direito de seguir no concurso almejado.

Sob outro prisma, verifico a reversibilidade da medida, eis que a licença concedida à autora não trará qualquer prejuízo a ré, já que não haverá remuneração pelo período de 6 meses e sendo certo que em caso de eventual improcedência da demanda a autora retornará ao seu cargo com todas as consequências eventualmente advindas do afastamento.

Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual - Escrivã de polícia do Estado de São Paulo - Pleiteada a concessão de licença não remunerada - Aprovação na primeira fase de concurso público para o cargo de Inspetora de Polícia - Curso de formação profissional, de caráter eliminatório, a ser realizado na Academia de Polícia na cidade do Rio de Janeiro - Reconhecimento do direito líquido e certo de acesso ao concurso público (art. 37 inc.

I CF) - Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 20, §4º, da Lei Federal nº 8.112/90 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1007558-70.2025.8.26.0053; Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). "APELAÇÃO - Mandado Segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Servidor público estadual - Pedido de afastamento não remunerado, para frequência em curso de formação de concurso publico - Indeferimento - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Direito ao livre acesso aos cargos públicos, assegurado constitucionalmente.

Aplicação, por analogia, da previsão contida no art. 20, §4º, da Lei Federal nº 8.112/90.

Não demonstrado qualquer prejuízo ao interesse público.

Indeferimento do pedido que obrigaria o impetrante a pedir exoneração do cargo que ocupa, antes mesmo da conclusão do curso de formação.

Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedente.

Provimento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1082862-12.2024.8.26.0053; Relator(a): Maria Olívia de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Portanto, em vista das circunstâncias do caso concreto, defiro o pedido liminar para determinar a licença não remunerada da autora, pelo período de 06 meses, com início no dia 31/08/2025.

Oficie-se à "Delegacia Geral da Polícia Adjunta Assistência Policial Administrativa", conforme pleiteado no item 5 da pg. 16, com cópia da presente decisão.

No mais, aguarde-se a contestação.

Intime-se. - ADV: MAYARA ADRIELE DA SILVA BITTENCOURT (OAB 196210/RJ)
21/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:54

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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