10/09/2025 17:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049253-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Emerson Francisco Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:04

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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