20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023653-65.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson Queiroz Januário - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Queiroz Januário (OAB: 235949/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:50

Recurso Extraordinário
19/08/2025 08:50

Despacho
15/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:53

Prazo
23/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:08

Despacho
23/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:37

Julgado Virtualmente
13/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:12

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 16:36

Prazo
30/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 15:08

Julgado Virtualmente
26/05/2025 23:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:52

Distribuído por sorteio
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 13:04

Processo Cadastrado
12/05/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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