20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004810-83.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrida: Regina Célia Canel -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Ana Paula Rocha Mattioli (OAB: 275274/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:51

Recurso Extraordinário
19/08/2025 08:51

Despachos da Presidência
15/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:13

Despacho
29/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 14:43

Prazo
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/06/2025 16:08

Julgado Virtualmente
20/06/2025 22:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:04

Distribuído por sorteio
14/03/2025 09:23

Processo Cadastrado
13/03/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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