TJSP - 1500973-03.2024.8.26.0530
1ª instância - 01 Cumulativa de Cravinhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:25
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
28/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500973-03.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PEDRO REZENDE SILVA -
Vistos.
A defesa requereu a extinção da pena de multa, com fundamento no art. 12 do Decreto nº 12.338/2024 (fl. 443).
O Ministério Público, em manifestação de fls. 449/450, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não se encontra preenchido o requisito temporal previsto no referido decreto, consistente na necessidade de trânsito em julgado da condenação antes da data de sua promulgação (23/12/2024).
Com efeito, no caso concreto, a certidão de fl. 426 demonstra que o trânsito em julgado da condenação somente ocorreu no ano de 2025, circunstância que inviabiliza a aplicação do benefício pretendido, nos termos expressos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa de extinção da pena de multa.
Intime-se. - ADV: HURYELL MENDES DA SILVA LIMA (OAB 473844/SP), HURYELL MENDES DA SILVA LIMA (OAB 473844/SP), RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 489963/SP), RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 489963/SP) -
27/08/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 00:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 21:42
Juntada de Ofício
-
13/08/2025 21:42
Juntada de Ofício
-
07/08/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 11:38
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
23/07/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:34
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 09:34
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 09:34
Expedição de Ofício.
-
24/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/05/2025 02:11
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 14:34
Expedição de Alvará.
-
30/04/2025 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/04/2025 10:14
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/04/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 16:54
Guia Eletrônica Enviada
-
28/03/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2025 18:23
Expedição de Ofício.
-
23/03/2025 18:23
Expedição de Ofício.
-
21/03/2025 22:45
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
21/03/2025 05:14
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 05:03
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 13:42
Guia Eletrônica Enviada
-
18/03/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 19:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
16/09/2024 20:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 20:30
Juntada de Mandado
-
16/09/2024 20:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 20:29
Juntada de Mandado
-
02/09/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 05:50
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 05:49
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 15:33
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 21:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/08/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 08:49
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 08:49
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 08:49
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 05:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 19:41
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 19:41
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 15:27
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
20/08/2024 07:18
Conclusos para julgamento
-
19/08/2024 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 17:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2024 04:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 14:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/08/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 17:01
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2024 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 12:18
Apensado ao processo
-
21/05/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 10:06
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 20:04
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 20:03
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2024 08:46
Recebida a denúncia
-
10/05/2024 17:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 04:00:00, 1ª Vara.
-
10/05/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 16:18
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/05/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 06:20
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 06:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:02
Expedição de Ofício.
-
23/04/2024 19:54
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 19:54
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 15:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/04/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2024 10:01
Evoluída a classe de 279 para 300
-
03/04/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 23:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 17:04
Ato ordinatório
-
01/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2024 09:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2024 09:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/03/2024 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/03/2024 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/03/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:23
Juntada de Mandado
-
27/03/2024 15:23
Juntada de Mandado
-
27/03/2024 00:02
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:17
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 13:17
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 11:34
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
22/03/2024 11:32
Mudança de Magistrado
-
22/03/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
22/03/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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