30/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001811-43.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Cirino Filho - 1.

Indefiro o pedido do recorrido e mantenho a suspensão do processo porque a pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Daí a prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias. 2.

O Processo permanece suspenso.

Anote-se.

INT - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:05

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 14:05

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 14:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
19/08/2025 13:41

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 13:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
19/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 08:31

Despacho
11/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
11/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:31

Prazo Intimação - 5 Dias
30/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 16:33

Despacho
20/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
09/12/2024 14:41

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/12/2024 14:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 11:13

Despacho
13/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
29/10/2024 06:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Publicado em
19/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:52

Expedido Termo de Intimação
18/10/2024 07:33

Distribuído por sorteio
17/10/2024 09:43

Processo Cadastrado
08/10/2024 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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