30/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001665-09.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson de Paula Toledo - 1.

A pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Há, assim, prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47 do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo ativa a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias, proferida no IRDR e não observada nestes autos, razão pela qual SUSPENDO o andamento do processo até que não mais vigore a referida ordem. 2.

Anote-se a suspensão.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 14:03

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 14:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:40

Despacho
19/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio
06/05/2025 16:39

Processo Cadastrado
05/05/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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