TJSP - 7000258-27.2012.8.26.0047

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JULIO SANTOS IRMAO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

BARBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

CPF *26.***.*84-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:15

    Expedição de Alvará.

  • 22/08/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000258-27.2012.8.26.0047 (792894/2) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jose Julio Santos Irmão -

    Vistos.

    Em complemento às fls.590/591, ante o certificado às fls. 601, quanto à pena de multa, considerando que, em recentíssima decisão, de 1º de março de 2024, o C.

    Superior Tribunal de Justiça tornou a revisitar o Tema n. 931 - Extinção punibilidade - Privativa liberdade - Multa, JULGO EXTINTA a pena de multa, por presumir a hipossuficiência.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

    P.I.C. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

  • 21/08/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 09:32

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 20/08/2025 09:27

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 19/08/2025 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 18:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 18:30

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 12/09/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:44

    Ato ordinatório

  • 19/07/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 19/07/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Processo Autuado

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/03/2013 00:00

    Outros

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/12/2012 00:00

    Outros

  • 20/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Outros

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 23/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/06/2012 00:00

    Outros

  • 14/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/04/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 12/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2012 00:00

    Outros

  • 10/04/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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