29/08/2025 10:23

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002718-73.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna da Silva Godoy - Via Laser Serviços Estéticos Ltda. -

Vistos. 1.

Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v.

Acórdão proferido. 2.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 368/370.

Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 3.

Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 10 (dez) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 4.

Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 5.

Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 6.

No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros.

Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 7.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 8.

Após, arquive-se.

Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA (OAB 464741/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP)
25/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
26/07/2025 14:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:38

Ato ordinatório
17/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
28/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
05/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:08

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:39

Suspensão do Prazo
10/11/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:33

Remetido ao DJE para Republicação
30/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 13:08

Expedição de Carta.
22/03/2023 13:08

Expedição de Carta.
21/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
13/03/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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