02/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011504-40.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Astral - Monica Aparecida de Abreu - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Willian Moura Rodrigues - - Rafaela Aparecida de Abreu Alves -

Vistos.

Para satisfação do crédito do exequente, decorrente do inadimplemento de acordo homologado, foi alienado em hasta pública o veículo ofertado em garantia, a qual restou positiva em 31/03/2025 (fls. 625/628), tendo como arrematante Rafaela Aparecida de Abreu Alves (filha da executada - fls. 632), ofertando o valor de R$ 12.845,00 (doze mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), a ser satisfeito de forma parcelada, com sinal de 30% (R$ 3.853,50) e o restante em vinte parcelas mensais, sucessivas e corrigidas pelo índice da Tabela Prática do TJSP, servindo o próprio bem móvel como garantia, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC.

A arrematante depositou o valor do sinal (R$ 3.853,50) e a comissão da leiloeira (R$ 642,25) em 01/04/2025 (fls. 629/631).

Seguiu-se então requerimento da arrematante para expedição de carta de arrematação para transferência plena do veículo e respectivo mandado de entrega, com a desvinculação dos débitos incidentes sobre ele, ou seja, IPVA (R$ 7.980,38), multas (R$ 1.137,18) e licenciamento (R$ 947,22) - fls. 635/636.

O exequente concordou com a arrematação parcelada, requerendo o levantamento do depósito já efetuado (fls. 644/645), apresentando cálculo atualizado do débito (fls. 647/648).

A executada impugnou o cálculo, insurgindo-se contra a inclusão de honorários advocatícios e custas, posto serem tais verbas indevidas em razão da gratuidade processual a ela deferida (fls. 657/661).

A exequente manifestou-se (fls. 666/669). É a síntese do necessário.

A expedição da carta de arrematação e do mandado de entrega, ao menos por ora, ficam indeferidas.

O veículo, avaliado em R$ 25.690,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e noventa reais), para março/2025, foi arrematado, em 2º leilão, por 50% de seu valor (R$ 12.845,00), por Rafaela Aparecida de Abreu Alves (filha da executada), e de forma parcelada, com 30% de sinal (R$ 3.853,50), e o restante (R$ 8.991,50) a ser satisfeito em vinte parcelas mensais e sucessivas (R$ 449,58), devidamente corrigidas, oferecendo o próprio bem como garantia, nos termos do artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo sido depositados em 01/04/2025 o valor do sinal e da comissão da leiloeira.

Nota-se que sobre o veículo há débitos há débitos tributários expressamente constantes do edital (IPVA - R$ 7.980,38; multas - R$ 1.137,18 e licenciamento - R$ 947,22), que alcançam R$ 10.064,78 (dez mil e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), ou seja, 78,35% do valor da arrematação.

Assim, verificada a existência de multas e IPVA anteriores à arrematação, o valor a eles pertinente deve ser sub-rogado no valor da arrematação.

Ocorre que oCódigo de Processo Civil, em seu artigo895,§ 1º, exige a prestação de caução pela arrematante de bem móvel penhorado, cujo preço será pago parceladamente.

Aqui, observo que o próprio bem não é garantia apta à satisfação exigida no artigo895,§ 1º, doCPC, podendo recair sobre imóvel livre de ônus, seguro garantia, seguro fiança, títulos da dívida pública ou outro meio idôneo, a critério do juízo.

E isso porque é cediço que os veículos automotores sofrem constante desvalorização, seja pelo decurso do tempo (desgaste natural) ou pela própria utilização, além disso, não se pode ignorar o fato de que referido bem pode ser objeto de furto, roubo, ocorrências tais corriqueiras no cotidiano, bem como, ainda, sofrer redução em seu valor no caso de se envolver em acidente automobilístico.

A caução tem como finalidade garantir que, em caso de inadimplemento do pagamento da arrematação, as partes não sejam prejudicadas pelo descumprimento da obrigação assumida pela arrematante, quando da aquisição, e indicada no edital de leilão ou praça.

Dessa maneira, ainda que haja concordância da exequente com a oferta do veículo como garantia da dívida, de rigor o indeferimento, notadamente por ausência de amparo legal para decisão em sentido diverso.

De outra parte, tem-se que a arrematação parcelada ocorreu em 31/03/2025, e o sinal (30%) foi depositado em 01/04/2025, logo, as demais parcelas deveriam ter sido satisfeitas em 01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025 e 01/08/2025, e não há qualquer comprovante nos autos de que foram.

A falta de caução idônea pela arrematante do veículo, cujo preço será pago parceladamente, assim como o não das parcelas já vencidas, aponta a possibilidade da resolução da arrematação, nos termos dos artigos 895, § 5º, e artigo 903, § 1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, preliminarmente, intime-se a arrematante para oferecimento de caução idônea (imóvel livre de ônus, seguro garantia, seguro fiança, títulos da dívida pública ou outro meio idôneo), bem como para pagamento das parcelas da arrematação já vencidas em 01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025 e 01/08/2025, atualizadas e com a multa prevista no artigo 895, § 4º, do Código de Processo Civil.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JÉSSICA CARDOSO COSTA (OAB 485465/SP), CIRIO GUERFE JUNIOR (OAB 359364/SP), SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP), EDER AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 444438/SP)
20/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:45

Hasta Pública Deferida
29/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:20

Ato ordinatório
12/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:51

Indeferido o pedido
07/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:01

Hasta Pública Deferida
18/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:05

Ato ordinatório
14/03/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 21:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 21:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:52

Hasta Pública Deferida
29/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:46

Ato ordinatório
22/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:39

Bloqueio/penhora on line
16/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:01

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:42

Suspensão do Prazo
14/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 16:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/07/2023 10:24

Conclusos para julgamento
12/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
19/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:04

Conclusos para decisão
16/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:18

Hasta Pública Deferida
13/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:12

Ato ordinatório
17/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:03

Ato ordinatório
15/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:55

Ato ordinatório
15/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 20:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/05/2023 16:32

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/04/2023 13:48

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2023 09:36

Expedição de Carta.
10/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 11:35

Ato ordinatório
09/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 23:29

Ato ordinatório
07/03/2023 23:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 16:08

Bloqueio/penhora on line
02/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
02/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:13

Reativação de Processo Suspenso
01/03/2023 13:40

Ato ordinatório
28/02/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 09:35

Ato ordinatório
16/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:57

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2022 10:28

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
13/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 13:02

Juntada de Mandado
12/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 14:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/05/2022 10:53

Conclusos para julgamento
10/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 13:59

Remetido ao DJE para Republicação
06/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 16:59

Expedição de Mandado.
02/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:09

Conclusos para despacho
02/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:47

Ato ordinatório
28/04/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
27/04/2022 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 16:25

Ato ordinatório
20/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:23

Expedição de Carta.
13/04/2022 17:50

Bloqueio/penhora on line
13/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
07/04/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/03/2022 16:46

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 12:00

Proferido Despacho
16/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:56

Remetido ao DJE para Republicação
11/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 15:20

Penhora Deferida
10/03/2022 14:17

Conclusos para decisão
09/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 17:03

Decisão
07/03/2022 15:24

Conclusos para decisão
04/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 15:26

Ato ordinatório
22/02/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:59

Bloqueio/penhora on line
17/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 14:59

Proferido Despacho
14/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:50

Remetido ao DJE para Republicação
14/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 12:20

Ato ordinatório
13/01/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:56

Proferido Despacho
10/12/2021 14:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 09:33

Ato ordinatório
07/12/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 11:29

Bloqueio/penhora on line
03/12/2021 09:46

Conclusos para decisão
02/12/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 15:08

Ato ordinatório
12/11/2021 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 16:32

Expedição de Carta.
20/10/2021 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2021 15:07

Conclusos para decisão
20/10/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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