01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002733-28.2019.8.26.0495 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Registro, Estado de São Paulo, Dr(a). Raphael Ernane Neves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao requerido ROBERTO EBER MARCHI, Brasileiro, RG 3.133.566-4, CPF *79.***.*71-91, com endereço à Rua Anchieta, 352, Ap 7, Bl Ibiza, CEP 13201-804, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Trata-se de ação civil publica ambiental com pedido de tutela de urgência, para que os réus sejam compelidos a complementar projeto de restauração ecológica da área degradada em APP, várzea e reserva legal no imóvel rural denominado "Sítio Morro do Capim", isolar e impedir a entrada de gado e outros animais na APP e inscrever em CAR único a totalidade do imóvel rural. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. INTIMAÇÃO da CONCESSÃO E PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, deferida em parte, para determinar que os réus isolem, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nos degradados trechos de áreas de preservação permanente, várzea, nas áreas autuadas nos remanescentes florestais existentes na propriedade, em até 90 dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Registro, aos 21 de agosto de 2025.
16/08/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:34

Juntada de Mandado
23/01/2024 09:25

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 07:58

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 06:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:00

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:23

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 12:19

Juntada de Mandado
21/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 10:19

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:19

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:18

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:09

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
03/07/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:36

Juntada de Carta precatória
22/06/2022 16:36

Juntada de Ofício
22/06/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:27

Conclusos para despacho
06/04/2022 23:01

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 08:46

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 20:13

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:38

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:37

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 19:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 16:48

Expedição de Certidão.
27/04/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:02

Conclusos para despacho
23/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
23/04/2021 12:12

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:06

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 23:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:46

Conclusos para despacho
25/02/2021 18:28

Conclusos para despacho
25/02/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:38

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 15:22

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 13:51

Expedição de Carta precatória.
15/02/2021 13:51

Expedição de Carta precatória.
12/02/2021 10:50

Expedição de Mandado.
11/02/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:09

Conclusos para despacho
05/02/2021 18:10

Conclusos para despacho
25/01/2021 11:54

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:49

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:18

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:36

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 18:07

Conclusos para despacho
10/09/2020 19:23

Conclusos para despacho
08/09/2020 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 10:01

Expedição de Certidão.
08/09/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 08:21

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:40

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 04:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 14:59

Conclusos para despacho
19/06/2020 18:21

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 21:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 19:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 02:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 23:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2020 11:19

Expedição de Certidão.
26/02/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 16:43

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:41

Expedição de Carta precatória.
16/01/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:14

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:11

Expedição de Certidão.
31/10/2019 16:08

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 10:17

Expedição de Certidão.
23/10/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2019 09:44

Expedição de Certidão.
13/10/2019 08:57

Expedição de Certidão.
07/10/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:21

Expedição de Carta precatória.
04/10/2019 15:10

Expedição de Certidão.
04/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 18:59

Expedição de Mandado.
02/10/2019 14:35

Expedição de Certidão.
02/10/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/09/2019 08:42

Conclusos para decisão
27/09/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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