TJSP - 0004762-31.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004762-31.2025.8.26.0019 (processo principal 1006787-34.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Senachi Boschi -
Vistos.
Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Ressalto que a referida lei possui efeito ex nunc, sendo devidas, portanto, aquelas parcelas vencidas antes da sua vigência.
Assim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 17/19.
Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP) -
25/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 20:29
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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