21/08/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027957-83.2012.8.26.0477/01 (apensado ao processo 0027957-83.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Alegre I - Ana Rosa Felipe Toledo Piza - Caixa Economica Federal - Vistos, 1.

Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 3.

Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Ana Rosa Felipe Toledo Piza; Valor atualizado: R$ 79.304,39. 4.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 5.

Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo.

Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 6.

Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal.

Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva.

Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro).

Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos.

Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 7.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA (OAB 155720/SP), PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2025 14:52

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 17:16

Expedição de Carta.
12/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
19/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 11:37

Ato ordinatório
18/01/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:42

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 15:26

Ato ordinatório
15/06/2022 00:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/03/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 14:08

Início da Execução Juntado
12/07/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 16:39

Decisão
07/05/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/08/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 09:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2018 14:11

Expedição de Carta.
16/05/2018 14:11

Expedição de Carta.
09/04/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 16:04

Decisão
22/02/2018 16:10

Apensado ao processo
22/02/2018 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2018 13:21

Expedição de Carta.
29/01/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2017 12:36

Decisão
04/09/2017 16:16

Expedição de Certidão.
21/08/2017 15:07

Expedição de Certidão.
31/07/2017 16:39

Decisão
03/07/2017 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 16:10

Decisão
18/05/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 18:34

Decisão
07/04/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 15:57

Decisão
17/03/2017 12:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 17:22

Decisão
17/02/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 15:59

Proferido Despacho
07/06/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2016 13:21

Decisão
19/04/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 16:17

Proferido Despacho
13/04/2016 16:24

Expedição de Certidão.
18/02/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 11:53

Proferido Despacho
16/02/2016 11:55

Expedição de Certidão.
17/11/2015 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2015 09:26

Expedição de Mandado.
28/08/2015 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 15:59

Ato ordinatório
02/06/2015 14:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 19:07

Decisão
05/05/2015 17:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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