TJSP - 1027803-85.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027803-85.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Donizete Perez - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

PAGAMENTO EM ATRASO.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL.

INCIDÊNCIA DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.

TEMA Nº 368 DO STF.

NECESSIDADE DE CÁLCULO MÊS A MÊS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL DE PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PAGAS AO AUTOR, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA EM ATRASO DEVE SER CALCULADO SOBRE O MONTANTE GLOBAL OU SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES, DEVEM SER TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, EM SEPARADO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM.O TEMA Nº 368 DO STF FIXOU A TESE DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO E NÃO AO MONTANTE GLOBAL PAGO DE UMA SÓ VEZ.DEVE-SE RESGUARDAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ DEDUZIDOS OU RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR, MATÉRIA A SER APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PARCELAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGAS EM ATRASO DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).O CÁLCULO DEVE OBSERVAR AS ALÍQUOTAS DA TABELA PROGRESSIVA APLICÁVEL MÊS A MÊS, E NÃO A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL RECEBIDO.É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS OU DEDUZIDOS EM DECLARAÇÕES ANUAIS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010537-39.2024.8.26.0053, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011723-46.2025.8.26.0576, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001636-05.2025.8.26.0132, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051902-56.2024.8.26.0576, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Lopes de Oliveira (OAB: 327865/SP) - Dauro Henrique Lopes de Oliveira (OAB: 522860/SP) - 16º Andar, Sala 1607