TJSP - 0004970-91.2019.8.26.0482
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004970-91.2019.8.26.0482 (processo principal 1004252-53.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Destro Pazzine -
Vistos.
Fls. 294.
Defiro parcialmente os pedidos.
Providencie a serventia a pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome do(a) executado(a), via sistema RENAJUD.
Com as respostas, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias.
Indefiro o pedido de bloqueio de circulação de eventuais veículos encontrados em nome da executada, visto que não há amparo legal para a referida providência.
Sendo assim, o exequente não pode valer-se da prática de um ato administrativo para alcançar sua pretensão, por falta de amparo legal, como já dito.
No mais, trata-se a medida de ato administrativo de poder de polícia, praticado por autoridade do Poder Executivo, que não está relacionado ao direito de propriedade.
O objetivo de se impedir a transferência já foi deferido, via RENAJUD, conforme salientado alhures.
Em caso semelhante: Agravo de instrumento.
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização.
Cumprimento de sentença.
Restrição via RENAJUD.
Bloqueio de transferência.
Admissibilidade.
Poder geral de cautela.
Restrição ao licenciamento e à circulação do veículo.
Descabimento.
Ausência de circunstância excepcional que a autorize.
Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189195-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Intimem-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP), SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP) -
07/06/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 09:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 12:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2024 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 05:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 08:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 21:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 12:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 17:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2023 12:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 12:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2022 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2022 14:17
Processo Reativado
-
22/03/2022 19:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2021 15:44
Arquivado Provisoramente
-
03/09/2021 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2021 13:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2021 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2021 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2021 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2021 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2021 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2021 19:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2021 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2021 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2020 05:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2020 09:51
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2020 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2020 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2020 17:42
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2020 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2020 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2020 10:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2020 02:54
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 22:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2020 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2020 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2020 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2020 17:04
Determinada Requisição de Informações
-
21/02/2020 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2020 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2020 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2020 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/01/2020 18:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2019 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2019 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2019 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2019 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2019 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2019 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2019 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2019 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/08/2019 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/08/2019 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/08/2019 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2019 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2019 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2019 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2019 13:53
Determinada Requisição de Informações
-
22/07/2019 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2019 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2019 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2019 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2019 17:36
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2019 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2019 10:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2019 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2019 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2019 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2019 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2019 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2019 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2019 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2019 10:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2019 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2019 11:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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