29/08/2025 14:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2025 11:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LILIANE DE LIMA CAMARGO - EXCLUÍDA
29/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:48

Determinada a citação
27/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000461-12.2025.8.26.0297/SP AUTOR: BEBELLA JEANS E CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB SP289350) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil1.

Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial.

Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga2.

Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados.

Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir.

Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia.

Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração.

Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito3. Intimem-se.
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 02:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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