09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007727-70.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Priscila Maria Sampaio - Vista à parte requerida da petição e documento de fls. 135 e seguintes. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007727-70.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Priscila Maria Sampaio -

Vistos.

A parte autora noticia o descumprimento de decisão judicial de fls. 98, notadamente quanto à devolução do veículo objeto da lide, e requer a fixação de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, até o efetivo cumprimento da ordem, a fim de compelir a parte ré a observar a determinação e coibir novas resistências.

Com efeito, consta dos autos que já houve determinação judicial clara, cuja eficácia deve ser preservada.

O princípio da autoridade das decisões judiciais impõe a adoção de medidas que garantam o cumprimento do quanto deliberado, cabendo a este Juízo adotar meios coercitivos aptos a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 139, IV).

Assim, diante da notícia de descumprimento e considerando que o mandado já previa a incidência de pena de desobediência, mostra-se pertinente a fixação de multa diária, proporcional e razoável, de modo a compelir o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, defiro o pedido e fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 a incidir a partir de 24 horas da intimação desta decisão, até o efetivo cumprimento da ordem judicial anteriormente expedida.

Determino que a Serventia contate o fiel depositário, por qualquer meio possível, inclusive por telefone, para que dê cumprimento à ordem, sob pena de desobediência.

Por fim, fica salientado que o veículo deve ser restituído à autora nesta cidade.

Intimem-se. - ADV: EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
29/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:35

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:01

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:52

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 03:50

Suspensão do Prazo
03/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:11

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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