TJSP - 2130749-03.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Sarmento Monteleone
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 11:18
Prazo
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20/08/2025 11:18
Prazo
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20/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130749-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bocom Bbm S/A - Agravado: Brq Industria de Alimentos S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Conheceram em parte o recurso e, na parte conhecida, Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO.
ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE BUSCA A APREENSÃO DO PASSAPORTE E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PF, ALÉM DA REFORMA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, COMO A APREENSÃO DE PASSAPORTE, E A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (P.EX.: APREENSÃO DE PASSAPORTE) SUSPENSA DEVIDO À AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.955.539/SP E 1.955.574/SP ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.137 PELO STJ.
NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ART. 485, VI, §3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA, NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Guilherme Caprara (OAB: 60105/RS) - Jéssica Fagundes da Silva (OAB: 111456/RS) - 3º andar -
18/08/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:11
Acórdão registrado
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15/08/2025 16:44
Julgado virtualmente
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08/08/2025 17:11
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 15:06
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 09:06
Prazo
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07/05/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/05/2025 14:56
Despacho
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05/05/2025 14:05
Conclusos para decisão
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05/05/2025 13:36
Distribuído por competência exclusiva
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05/05/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/05/2025 10:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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