02/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524826-31.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - NAIRA DANIELLE ALVES DA GUIA -

Vistos.

Fls. 478: tendo em vista que JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, MARIALVA LISBOA DA SILVA SANTOS e LÍDIA RAMOS ARGUELHO, citados por edital, com o prazo de 15 dias, encontram-se em lugar incerto e não sabido, não compareceram em juízo e nem constituiram defensor, nos termos do artigo 366 do CPP, suspendo o processo, como também o curso do prazo prescricional e declaro suas revelias.

Proceda a serventia as anotações necessárias, mantendo-se o processo na fila (SAJ) de suspensão do artigo 366, CPP.

No prazo de 12 (doze) meses, juntem-se FA, certidões e pesquisa carcerária atualizada e abra-se vista ao MP para manifestação.

Fls. 343/345: Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não estão presentes quaisquer causas de extinção da punibilidade, assim como fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

As alegações deduzidas na defesa preliminar não se mostram suficientes para, desde logo, afastar a pretensão acusatória.

Vale dizer, os depoimentos colhidos na fase policial serão cotejados e valorados com as demais provas coligidas aos autos, registrando que as considerações levadas a efeito a este título envolvem, na realidade, temática referente à consistência probatória da irrogação.

Impende salientar que, nesta fase, procede-se apenas a uma cognição sumária.

A instrução processual permitirá uma melhor apuração dos fatos, diferindo-se para a sentença uma análise mais detida das questões postas.

Ratifico, assim, o recebimento da denúncia, bem como defiro à ré Naira os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se.

Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, e ainda nos Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020, 2557/2020 e 2563/2020 todos do Conselho Superior da Magistratura, considerando a declaração de pandemia do COVID-19 pela OMS e as medidas restritivas de circulação de pessoas decretadas pelo governo de São Paulo, inclusive com fechamento dos prédios dos fóruns ao público e adoção do trabalho em home office, e a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 04/11/2025 às 16:00h. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA (OAB 229730/MT), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS (OAB 264270/MT)
31/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Protocolo Juntado
12/08/2024 10:05

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:43

Protocolo Juntado
04/03/2024 19:32

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:38

Evoluída a classe de 279 para 283
08/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:49

Recebida a denúncia
08/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:56

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:05

Protocolo Juntado
17/02/2023 09:30

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
10/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
09/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:40

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 08:47

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:16

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:43

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:36

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 21:06

Suspensão do Prazo
23/11/2021 17:02

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:38

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 15:23

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:01

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:33

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 17:23

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:03

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 15:49

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:25

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 22:10

Suspensão do Prazo
26/09/2021 17:34

Suspensão do Prazo
07/09/2021 22:02

Expedição de Certidão.
07/09/2021 20:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2021 20:58

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:56

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026751-22.2022.8.26.0071

Luciana Rocha Pereira

Antonio Alves Cabete - Espolio

Advogado: Gilson Bernardo da Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0003834-58.2025.8.26.0576

Joao Alves da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Vanderlei Manoel Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 4008368-08.2025.8.26.0016

Tania Rodrigues Monteiro Mendes

Nubank S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023105-46.2013.8.26.0100

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Metalurgica Central LTDA.

Advogado: Carlos Goncalves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2013 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0128794-77.2007.8.26.0007

Elza de Souza Sampaio

Manoel Pereira Sampaio

Advogado: Joarez Bizerra dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2007 11:34

Exibir Processo