29/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1549133-41.2023.8.26.0224Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata SimuladaAutor: Justiça PúblicaAveriguado e Réu: A IDENTIFICAR e outrosO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIO ALVES HERNANDES DA SILVA, Brasileiro, EMPRESARIO(A), RG 27487675, CPF *18.***.*20-05, pai SDNEI HERNANDES DA SILVA, mãe TANIA REGINA ALVES HERNANDES DA SILVA, Nascido/Nascida 21/12/1980, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tels. (81) 99926-4153 / 99985-4762, com endereço à Av.Julio Prestes, 500, Apto. 15, Vila Galvao, CEP 07063-010, Guarulhos - SP, por infração ao artigo: Art. 172 "caput" (nove vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se o réu em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1549133-41.2023.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período entre 12 de setembro a 19 de outubro de 2022, na Estrada Municipal (Vila Dinamarca), nº 420, Água Chata, nesta cidade e comarca de Guarulhos, FABIO ALVES HERNADES DA SILVA, qualificado a fls. 171/172, por nove vezes, emitiu duplicatas que não correspondiam aos serviços prestados, totalizando o valor de R$ 301.270,00 (trezentos e um mil e duzentos e setenta reais), conforme documentos acostados a fls. 13, 15/16, 18, 22, 25, 31 e 35, em desfavor da vítima MOOVE ENERGIA SOLAR LTDA. Segundo se apurou, nas datas abaixo discriminadas, o denunciado, agindo na qualidade de sócio proprietário de fato da empresa EXPRESSO SOLAR TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI, emitiu as duplicatas a seguir descritas, supostamente decorrentes da prestação de serviços: DUPLICATA EMISSÃO VALOR FLS. 27885 21/09/2022 R$ 25.020,00 13 27892 27/09/2022 R$ 980,00 15 27859 12/09/2022 R$ 890,00 16 27888 21/09/2022 R$ 53.490,00 18 27887 21/09/2022 R$ 50.040,00 22 27886 21/09/2022 R$ 50.040,00 25 27927 11/10/2022 R$ 50.040,00 31 27937 19/10/2022 R$ 30.460,00 35 27936 19/10/2022 R$ 40.310,00 39 Posteriormente, o denunciado, agindo como representante legal de fato da referida empresa, firmou contratos de antecipação de recebíveis com as empresas MP SECURITIZADORA S/A, FINANCIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A, VALENCIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A e DINARIPAY SECURITIZADORA S/A, atuantes no ramo de factoring. Em 10 de outubro de 2022, o denunciado emitiu boletos para pagamento de parte da quantia acima referida (fls. 43, 46, 48 e 51), os quais não foram pagos pela empresa sacada em razão de não ter existido a prestação dos Serviços pactuados. Ainda, nos meses de outubro e novembro de 2022, as já citadas factoring também emitiram seus respectivos boletos para pagamento, os quais foram igualmente inadimplidos, haja vista a inexistência da efetiva prestação dos serviços contratados, bem como diante da ausência de aposição de aceite da sacada nas duplicatas emitidas pelo denunciado. Posto isso, denuncio a Vossa Excelência FABIO ALVES HERNADES DA SILVA como incurso, por nove vezes, no artigo 172, caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para interrogatório, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se no feito até final condenação.”E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 31 de julho de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
07/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:34

Juntada de Carta precatória
25/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 00:44

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:48

Juntada de Carta precatória
28/03/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:54

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 23:22

Expedição de Carta precatória.
09/03/2023 23:18

Expedição de Ofício.
09/03/2023 23:18

Expedição de Ofício.
09/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:04

Recebida a denúncia
02/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:33

Evoluída a classe de 279 para 283
02/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2023 07:08

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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