19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2344928-89.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pindamonhangaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Benedicto Escossio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
23/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:27

Correção da Categoria de Petição Avulsa
23/06/2025 11:26

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 15:37

Prazo
08/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/04/2025 15:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
03/04/2025 15:29

RESP - Despacho - Prejudicado
17/03/2025 11:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 14:55

Prazo
18/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:39

Vista (Contrarrazões)
12/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 05:07

Prazo
18/12/2024 05:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:14

Acórdão registrado
16/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/12/2024 09:58

Julgado virtualmente
06/12/2024 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:52

Prazo
12/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 19:48

Despacho
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:41

Distribuído por competência exclusiva
07/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/11/2024 16:35

Processo Cadastrado
07/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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