19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2339689-07.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquaritinga - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Maria Aparecida Curti - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 88538/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:27

Correção da Categoria de Petição Avulsa
23/06/2025 11:27

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:06

Prazo
09/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 16:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
07/04/2025 16:12

RESP - Despacho - Prejudicado
17/03/2025 19:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 14:55

Prazo
18/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:39

Vista (Contrarrazões)
12/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 05:46

Prazo
18/12/2024 05:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:03

Acórdão registrado
16/12/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/12/2024 10:03

Julgado virtualmente
12/12/2024 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 08:26

Prazo
08/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 14:23

Despacho
06/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:53

Distribuído por competência exclusiva
04/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/11/2024 16:21

Processo Cadastrado
04/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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