19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2312676-33.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Antonio Iachel Marques - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 885 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE COOBRIGADO, DEPOIS DE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 885, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MOVIDA CONTRA COOBRIGADO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
25/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:09

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:10

Prazo
23/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 16:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0885
21/05/2025 16:48

RESP - Despacho - Prejudicado
14/03/2025 12:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 15:44

Prazo
14/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:02

Vista (Contrarrazões)
07/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:39

Prazo
16/12/2024 12:05

Unificação Pai
16/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:55

Julgado virtualmente
29/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:12

Subprocesso Cadastrado
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 09:04

Prazo
19/11/2024 09:04

Prazo
19/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:32

Acórdão registrado
14/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 15:13

Julgado virtualmente
13/11/2024 06:01

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 14:31

Prazo
17/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 18:48

Liminar
14/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio
11/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/10/2024 13:52

Processo Cadastrado
11/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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