28/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014792-93.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - DAVID DO NASCIMENTO SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de indulto formulado pelo apenado DAVID DO NASCIMENTO SILVA, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido (pág. 242).

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII).

Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a quatro anos.

Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024).

Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente.

Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID DO NASCIMENTO SILVA em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1501947-10.2023.8.26.0616, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Consequentemente, expeça-se alvará de soltura.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal.

Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias.

P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)
27/08/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:35

Juntada de Mandado
27/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
07/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:56

Concedida Progressão de regime
04/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 23:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:49

Concedida Progressão de regime
06/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:58

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte
02/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:18

Conclusos para julgamento
20/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:45

Apensado ao processo
13/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:58

Unificação e Soma de Penas
12/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:17

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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