19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144488-77.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Metraton Negócios e Participações EIRELI e outro - Agravado: Ayrton Senna Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E.

STF.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E.

STF.

RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC.

DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 339, O E.

STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5.

AO JULGAR O TEMA 660, O E.

STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.7.

RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Stephanie Martes Vanni (OAB: 301008/SP) - Jean Rene Andria (OAB: 235011/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
22/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:36

Subprocesso Cadastrado
15/07/2025 12:13

Prazo
15/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/07/2025 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
11/07/2025 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
11/07/2025 13:51

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
11/07/2025 13:51

Recurso Especial
07/03/2025 10:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 11:50

Prazo
17/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:14

Vista (Contrarrazões)
11/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:11

Prazo
22/01/2025 11:54

Unificação Pai
21/01/2025 20:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:31

Julgado virtualmente
19/12/2024 16:02

Despacho
27/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:20

Subprocesso Cadastrado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 11:42

Prazo
14/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2024 19:14

Acórdão registrado
05/11/2024 17:17

Julgado virtualmente
30/10/2024 23:35

Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 20:35

Despacho
17/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:00

Publicado em
27/05/2024 00:00

Publicado em
27/05/2024 00:00

Publicado em
24/05/2024 14:46

Prazo
24/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2024 18:14

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:42

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
22/05/2024 13:38

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/05/2024 12:07

Processo Cadastrado
21/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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