29/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ELTON RODRIGUES QUERINO e outro, PROCESSO Nº 1503862-55.2021.8.26.0005, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ELTON RODRIGUES QUERINO, Brasileiro, Ajudante de Motorista, RG 41631108, com endereço à Avenida Monteiro, 205, "Rapido Tres Pontas Ltda", Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo, CEP 07224-000, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar cada um dos réus, Jacqueline Rodrigues da Silva e Elton Rodrigues Querino, qualificados nos autos, a servir três meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e a pagar dez dias-multa, no piso, por ofensa ao art. 50, caput e § 3º, a, da Lei das Contravenções Penais, combinado com o art. 29, caput, do Código Penal. Eventuais custas ex lege, mas respeitada a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que usufruem (fls. 154). Satisfeitos os requisitos legais, mostrando-se suficiente a medida, substituo a pena privativa de liberdade imposta a eles por uma restritiva de direitos (art. 44, I a III, e § 2º, primeira parte, do Código Penal; Súmula nº 171/STJ), consistente em prestação pecuniária - pagamento, cada qual, do valor correspondente a um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser precisada na subsequente fase de execução. Desnecessária a custódia cautelar, faculto o recurso em liberdade. Imbricados ao ilícito, perdem-se o equipamento e a soma apreendidos (fls. 07). Após o trânsito em julgado, (i) oficie-se para destruição e transferência, respectivamente; (ii) realizem-se as disposições do art. 480 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo; (iii) expeçam-se certidão de honorários à patrona dativa, conforme atos praticados, e o mais que seja pertinente; (iv) arquivem-se, ao cabo, com os cuidados de praxe. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 21 de julho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:00

Juntada de Mandado
27/08/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:28

Não recebido o recurso
25/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:31

Ato ordinatório
25/06/2025 14:26

Juntada de Ofício
23/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:07

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:14

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:19

Evoluída a classe de 278 para 10944
09/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:32

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 18:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:34

Expedição de Ofício.
29/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:58

Expedição de Ofício.
20/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:52

Expedição de Ofício.
14/04/2024 10:45

Suspensão do Prazo
27/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:34

Expedição de Ofício.
16/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:43

Suspensão do Prazo
14/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:48

Expedição de Ofício.
17/04/2022 22:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2022 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2021 10:03

Expedição de Certidão.
13/12/2021 08:43

Proferido Despacho
10/12/2021 17:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:51

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 14:32

Expedição de Certidão.
13/11/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 09:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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