09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000553-11.2025.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Alves Lima - Recorrida: Elis Regina Cunha dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXANDO CONDENAÇÃO EM R$ 12.115,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E EM R$ 10.000,00, POR DANOS MORAIS, AMBOS COM ATUALIZAÇÃO E JUROS NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, DADO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR NÃO VERSAR SOBRE ESTADO OU CAPACIDADE DA PESSOA, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 9.099/95.4.

A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE JUSTIFICA APENAS PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA PARTE RÉ, POIS O ART. 74, II, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA EXIGE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DO IDOSO, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO.5.

O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO EQUIVALE A CONTESTAÇÃO, POIS NÃO CONTÉM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NEM FOI SUBSCRITO POR ADVOGADO.6.

SENDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, APLICA-SE O ART. 9º DA LEI 9.099/95, QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, INEXISTENTE NA PETIÇÃO APRESENTADA.7.

O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, VIOLA O ART. 1.023, § 2º, DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.8.

VERIFICADA A NULIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ASSEGURAR À RÉ A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM DEFESA TÉCNICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM CAUSA DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. 2.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SUBSTITUI CONTESTAÇÃO, POR NÃO CONTER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3.

O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA VIOLA O CONTRADITÓRIO E ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV E ART. 127; CPC, ARTS. 178 E 1.023, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º (LEI N. 14.905/2024); LEI 9.099/95, ARTS. 3º, 9º E 18; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ART. 74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2199132-33.2025.8.26.0000, REL.

DES.

CARLOS DIAS MOTTA, J. 14.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015522-43.2017.8.26.0000, REL.

DES.

HUGO CREPALDI, J. 23.02.2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015768-10.2018.8.26.0004, REL.ª JUÍZA FERNANDA MENDES SIMÕES COLOMBINI, J. 24.06.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007918-68.2015.8.26.0016, REL.

JUIZ ANDERSON SUZUKI, J. 22.06.2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP) - Israel Hernandes Matias (OAB: 497113/SP) - Elis Regina Cunha dos Santos (OAB: 507082/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:00

Julgado Virtualmente
04/09/2025 06:54

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000553-11.2025.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Alves Lima - Recorrida: Elis Regina Cunha dos Santos -

Vistos.

Embora inicialmente deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo juízo de origem, verifica-se que a parte autora apresentou reiteradas e fundamentadas impugnações à concessão da benesse.

Ademais, cumpre ressaltar que incumbe ao magistrado, na condução do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, podendo, de ofício, indeferir ou revogar a gratuidade da justiça quando presentes fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais (REsp 1.741.663/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018).

Nessa perspectiva, e em consonância com o Enunciado 116 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de: (i) cópia da última declaração do imposto de renda da pessoa física, ou certidão de sua inexigibilidade; (ii) cópias dos extratos bancários referentes a todas as contas de sua titularidade, inclusive cartões de crédito, dos últimos três meses; e (iii)cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerites), de todas as suas fontes de renda.

Do contrário, no mesmo prazo deve recolher o preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto, nos moldes do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP) - Israel Hernandes Matias (OAB: 497113/SP) - Elis Regina Cunha dos Santos (OAB: 507082/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 16:25

Prazo
21/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 12:45

Despacho
21/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000553-11.2025.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000553-11.2025.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Vera Lucia Alves Lima; Advogado: Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP); Recorrida: Elis Regina Cunha dos Santos; Advogado: Israel Hernandes Matias (OAB: 497113/SP); Advogada: Elis Regina Cunha dos Santos (OAB: 507082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:10

Distribuído por competência exclusiva
18/08/2025 12:07

Processo Cadastrado
16/08/2025 01:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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