08/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002967-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leonardo Rodrigues Carneiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por LEONARDO RODRIGUES CRAVEIRO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Tratando-se de verba salarial, os valores pretéritos serão corrigidos monetariamente conforme índice IPCA-E desde quando era devido e os juros de mora incidem a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme art. 405 do Código Civil.

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
04/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002967-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leonardo Rodrigues Carneiro - Especifiquem as partes as provas que colimam produzir, justificando, na oportunidade, a pertinência para o desate da demanda. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:15

Ato ordinatório
25/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000286-78.2025.8.26.0488

Antonio Paes Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Bernardes Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1000286-78.2025.8.26.0488

Antonio Paes Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Bernardes Franca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1004778-16.2024.8.26.0564

Pamela dos Santos Dias

Espolio de Nagib Audi (Na Pessoa de Seu ...

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 04:25

Exibir Processo

Processo nº 1037603-62.2022.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Jose Cicero Alves dos Santos

Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1037603-62.2022.8.26.0053

Jose Cicero Alves dos Santos

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Martucci Melillo Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2022 14:15

Exibir Processo