03/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020988-87.2017.8.26.0053/25 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Pinheiro de Almeida - Em razão do depósito integral (fls. 267/275) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente.

Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de José Pinheiro de Almeida, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017).

Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver.

Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ".

De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)".

Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido.

Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 258), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 267/275 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório.

Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 19:45

Suspensão do Prazo
15/12/2024 07:47

Suspensão do Prazo
28/10/2024 21:38

Suspensão do Prazo
30/04/2024 04:29

Suspensão do Prazo
29/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 12:02

Suspensão do Prazo
12/02/2024 21:07

Suspensão do Prazo
03/12/2023 01:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:53

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
23/11/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 19:58

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
20/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
19/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 23:35

Suspensão do Prazo
21/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 12:09

Suspensão do Prazo
27/06/2020 02:02

Suspensão do Prazo
18/06/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 22:13

Suspensão do Prazo
22/05/2020 03:15

Suspensão do Prazo
30/04/2020 01:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/04/2020 14:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/04/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 18:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/04/2020 22:54

Conclusos para decisão
24/03/2020 14:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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