02/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004151-40.2022.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Moreira de Souza - Uirá do Lago -

VISTOS.

O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pelo autor foi indeferido à fl. 10, sem que houvesse interposição de recurso ou comprovação de alteração de sua condição econômica.

Lado outro, o preparo deve ser recolhido independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que não ocorreu.

Ante os princípios que permeiam o Sistema dos Juizados Especiais não há que se falar em recolhimento posterior, nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...) (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

Com tais fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. - ADV: LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)
01/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:20

Não recebido o recurso
25/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 22:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:54

Julgada improcedente a ação
14/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
13/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:34

Mudança de Magistrado
02/04/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:04

Declarada a Suspeição
27/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
29/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/07/2023 09:23

Conclusos para julgamento
23/05/2023 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 19:15

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 17:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 10:44

Audiência Realizada Inexitosa
24/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:02

Juntada de Mandado
22/03/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 17:04

Expedição de Mandado.
02/03/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 02:44

Suspensão do Prazo
22/02/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 12:16

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 17:07

Expedição de Carta.
30/11/2022 17:04

Expedição de Carta.
30/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:23

Ato ordinatório
18/11/2022 14:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 17:08

Recebida a Petição Inicial
19/10/2022 14:51

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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