04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111888-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Valdivino de Carvalho Santos - Agravado: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) -

Vistos.

O artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em apreço, embora o agravante afirme ser pessoa pobre na acepção legal do termo, o extrato juntado às fls. 53/56 demonstra a existência de saldo em conta corrente no valor de R$ 19.379,87, sem maiores justificativas pelo recorrente.

Ainda que seja pensionista e não possua grandes gastos ou movimentações financeiras, não há nada que comprove que o pagamento das custas e despesas processuais importaria em prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

Assim, não tendo sido demonstrada a hipossuficiência econômica alegada pelo agravante, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Tendo em vista que o presente recurso não se limita à pretensão de obter a gratuidade de justiça, para prosseguimento do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:17

Prazo
03/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:13

Despacho
22/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0111888-77.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000054-91.2025.8.26.0356; Perdas e Danos; Agravante: Valdivino de Carvalho Santos; Advogada: Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP); Advogada: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP); Agravado: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:32

Prazo
19/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:16

Despacho
19/08/2025 11:12

Conclusão
19/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:16

Distribuído por sorteio
15/08/2025 14:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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