TJSP - 0004168-41.2021.8.26.0509

1ª instância - 01 Criminal de Lins

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO ALBERTO PAULINO FERREIRA

CPF *22.***.*12-32

Advogados

CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA

OAB: 326917/SP

CPF *13.***.*72-95

RICARDO SANCHES PEREIRA

OAB: 363809/SP

CPF *45.***.*12-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:21

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } DECISÃOProcesso Digital nº: 0004168-41.2021.8.26.0509    -     2023/000311Classe - Assunto Execução da Pena - Livramento CondicionalAutor: Justiça PúblicaRéu: Hugo Alberto Paulino Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jane Carrasco Alves Floriano

    Vistos.Hugo Alberto Paulino Ferreira cumpria pena em regime semiaberto, tendo sido beneficiado com o livramento condicional em 19 de dezembro de 2022, sendo advertido e liberado no dia 20 de dezembro de 2022, oportunidade em que declarou  residência nesta comarca. Porém, no dia 05/05/2024, cometeu novo delito, sendo condenado definitivamente no referido à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto (processo 1501358-90.2024.8.26.0322 – 1ª V. Criminal de Lins SP), conforme PEC cadastrado em apenso, sob nº 0001870-16.2025.8.26.0322. O curso do livramento condicional havia sido suspenso por decisão de 13/08/2024 (fls. 279/281). Diante desse quadro o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional. A d. Defesa se manifestou a fls. 295/296. E, em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, o sentenciado foi condenado por sentença definitiva em crime doloso, descumprindo, destarte, as condições impostas quando da concessão do Livramento Condicional, impondo-se a revogação do benefício. Além disso, em se tratando de descumprimento das condições impostas na concessão do Livramento Condicional, o período em que o liberado esteve no gozo do benefício não pode ser contado como pena cumprida, como a propósito se infere da lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (Execução Penal, Editora Atlas, 9ª edição, pág. 486):   Na hipótese de revogação por crime ou contravenção cometidos durante a vigência do benefício e desobediência às obrigações constantes da sentença, não se computa na pena o prazo em que o liberado esteve em liberdade, ao contrário do que ocorre na hipótese versada no item anterior. Entendeu o legislador que o comportamento do liberado não traduz sinal de que esteja em condições de beneficiar-se do livramento ou da contagem do tempo em que esteve solto. Deverá, assim, cumprir integralmente o restante da pena, descontado apenas o tempo em que esteve recolhido antes da concessão do benefício".  De se ressaltar que a argumentação da d. Defesa não merece acolhimento, tendo em vista que o novo crime foi cometido no período do gozo do benefício do livramento condicional.Ademais, o sentenciado é reincidente em crime doloso e praticou o novo crime no contexto de violência doméstica. Ante todo o exposto, revogo o livramento condicional concedido ao sentenciado Hugo Alberto Paulino Ferreira, com fundamento no art. 87 do Código Penal c.c. art. 140 da Lei de Execução Penal.Fixo o  regime semiaberto, regime pelo qual o sentenciado cumpria quando da concessão do beneficio.Verifique-se a existência de vaga junto à Secretaria de Administração Penitenciária.Proceda-se na forma do Comunicado 67/2025.Após a prisão, elabore-se novo cálculo, sem computar, como pena cumprida, o período em que esteve no gozo do benefício.  Int.                          Lins, 01 de agosto de 2025.

    Jane Carrasco Alves Floriano                             Juíza  de Direito

  • 29/08/2025 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:30

    Revogado o Livramento Condicional

  • 01/08/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 15:39

    Apensado ao processo

  • 04/05/2025 09:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 16:55

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 16:11

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 13/08/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 11:58

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 14:05

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 15:01

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 09:48

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 09:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 09:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 09:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 17:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/02/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/12/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 17:55

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/12/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 17:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 07:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 17:09

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 29/09/2022 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2022 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 14:17

    Apensado ao processo

  • 31/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 17:40

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:53

    Declarada a Remição

  • 25/08/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:20

    Concedida Progressão de regime

  • 06/07/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:51

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:36

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 25/04/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 16:52

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 20:17

    Homologado o Cálculo

  • 15/10/2021 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 13:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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