01/09/2025 09:12

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 14:33

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/08/2025 13:07

Recebidos os autos da Assistente Social
28/08/2025 12:58

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001359-74.2010.8.26.0150 (150.01.2010.001359) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Marcio José Santos Matos -

Vistos.

Trata-se de ação penal em que MÁRCIO JOSÉ SANTOS MATOS foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, consistente no roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.

A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2011 (fl. 63).

O réu apresentou manifestação espontânea antes mesmo da citação (fls. 76/91) e, após citado, ofereceu defesa prévia (fls. 112/115).

Durante a fase instrutória, foram realizadas algumas audiências.

A vítima Antônio Tenório de Oliveira foi ouvida por meio de carta precatória (fl. 198), bem como a testemunha de defesa William Matoso Pereira (fl. 223).

As testemunhas de acusação Reginaldo André Risonho e Selma Regina Gabbai Nishiyamanoto, ambos Guardas Municipais, prestaram depoimento (fls. 140/141).

O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Donizette (fl. 170) e a defesa desistiu da oitiva de Eduardo (fls. 232).

Verifica-se dos autos que o réu compareceu à audiência designada neste juízo (fl. 139) e na realizada por precatória em outra comarca (fl. 221), inclusive apresentou justificativa quando impedido de comparecer (fls. 176/180).

Consta que a instrução foi encerrada por decisão judicial (fl. 288), vindo os autos com vista ao Ministério Público para alegações finais.

Contudo, da análise detalhada dos autos, constata-se que não foi oportunizado o interrogatório judicial do acusado, ato processual de natureza essencial que integra o núcleo fundamental da ampla defesa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O processo penal contemporâneo reconhece na estrutura defensiva do acusado duas dimensões complementares e indispensáveis - a defesa técnica e a autodefesa.

Conforme precisa lição de Aury Lopes Júnior: Junto à defesa técnica, existem também atuações do sujeito passivo no sentido de resistir pessoalmente à pretensão estatal.

Através dessas atuações, o sujeito atua pessoalmente, defendendo a si mesmo como indivíduo singular, fazendo valer seu critério individual e seu interesse privado 128 .

A chamada defesa pessoal ou autodefesa manifesta-se de várias formas, mas encontra no interrogatório policial e judicial seu momento de maior relevância.

Classificamos a autodefesa a partir de seu caráter exterior, como uma atividade positiva ou negativa.

O interrogatório é o momento em que o sujeito passivo tem a oportunidade de atuar de forma efetiva - comissão -, expressando os motivos e as justificativas ou negativas de autoria ou de materialidade do fato que se lhe imputa. (Lopes Junior, Aury Direito processual penal / Aury Lopes Junior. - 17. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020) Inclusive, o O Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a importância fundamental do interrogatório, qualificando-o como "o momento ótimo do acusado, o seu 'dia na Corte' (day in Court), a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes" (REsp n. 1.825.622/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020).

Assim sendo, a ausência do interrogatório judicial, quando o réu está presente no processo, configura nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "e" do Código de Processo Penal.

Como bem observa Renato Brasileiro de Lima: "se o acusado estava presente, tendo-se negado o magistrado a realizar seu interrogatório, outro caminho não há senão o reconhecimento de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, inciso III, alínea 'e', do CPP.

No caso concreto, verifica-se que o acusado compareceu regularmente às audiências designadas (fls. 139 e 221), demonstrando interesse em participar ativamente do processo e exercer seu direito de defesa.

Tal circunstância reforça a obrigatoriedade de oportunizar-lhe o interrogatório judicial, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em consequência: a) RECONSIDERO a decisão de fls. 288 e DETERMINO a reabertura da instrução processual exclusivamente para a realização do interrogatório judicial do acusado e o desatranhamento das alegações finais apresentadas aos autos. b) DESIGNO audiência VIRTUAL para o dia 30/09/2025 às 13:30 horas, para interrogatório do réu MÁRCIO JOSÉ SANTOS MATOS, devendo ser intimados o Ministério Público, a defesa e o próprio acusado; Servirá a presente decisão como mandado.

INTIME-SE a defesa para apresentação de endereço de e-mail para encaminhamento do link e instruções para ingresso em audiência.

Vista ao Ministério Público. - ADV: ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO (OAB 248345/SP)
27/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
27/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
27/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:15

Conclusos para despacho
30/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:05

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/02/2024 16:16

Juntada de Ofício
21/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:02

Juntada de Ofício
21/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:22

Autos no Prazo
15/06/2022 11:23

Autos no Prazo
14/02/2022 18:56

Autos no Prazo
17/11/2021 18:46

Autos no Prazo
03/09/2021 17:49

Serventuário
15/06/2021 16:53

Serventuário
17/12/2020 12:22

Proferido Despacho
12/11/2020 16:36

Autos no Prazo
13/08/2020 12:02

Autos no Prazo
18/02/2020 13:02

Autos no Prazo
23/01/2020 18:08

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:02

Autos no Prazo
31/10/2019 10:50

Proferido Despacho
29/10/2019 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2019 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/08/2019 10:27

Autos no Prazo
21/08/2019 09:53

Expedição de Ofício.
06/08/2019 12:30

Autos no Prazo
25/06/2019 13:37

Juntada de Ofício
06/06/2019 11:38

Autos no Prazo
06/06/2019 09:29

Expedição de Ofício.
06/06/2019 09:29

Expedição de Carta precatória.
06/06/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:13

Expedição de Ofício.
29/05/2019 13:23

Proferido Despacho
26/03/2019 14:17

Expedição de Certidão.
14/02/2019 10:42

Autos no Prazo
14/02/2019 10:10

Expedição de Ofício.
13/09/2018 13:36

Serventuário
15/08/2018 14:52

Serventuário
14/08/2018 11:44

Proferido Despacho
10/08/2018 13:15

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/06/2018 16:53

Serventuário
20/06/2018 14:11

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2018 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2018 13:28

Autos no Prazo
19/02/2018 16:31

Autos no Prazo
18/12/2017 14:57

Autos no Prazo
16/10/2017 13:43

Autos no Prazo
16/10/2017 11:12

Expedição de Ofício.
16/10/2017 11:11

Expedição de Certidão.
07/08/2017 16:28

Autos no Prazo
05/06/2017 15:41

Autos no Prazo
25/05/2017 15:20

Autos no Prazo
24/05/2017 15:41

Decisão
19/05/2017 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2017 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/04/2017 14:40

Autos no Prazo
16/02/2017 14:32

Autos no Prazo
30/01/2017 12:26

Autos no Prazo
03/11/2016 11:56

Autos no Prazo
03/11/2016 10:39

Expedição de Ofício.
26/09/2016 17:33

Autos no Prazo
25/07/2016 14:40

Autos no Prazo
25/07/2016 13:15

Expedição de Ofício.
25/07/2016 13:15

Proferido Despacho
15/06/2016 17:41

Expedição de Certidão.
02/06/2016 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2016 17:30

Autos no Prazo
29/03/2016 16:12

Juntada de Carta precatória
22/03/2016 12:38

Autos no Prazo
21/03/2016 18:48

Proferido Despacho
21/03/2016 18:47

Expedição de Certidão.
21/03/2016 18:47

Expedição de Certidão.
10/03/2016 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2016 08:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 17:47

Autos no Prazo
26/10/2015 16:54

Autos no Prazo
11/09/2015 12:58

Serventuário
10/09/2015 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2015 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/09/2015 16:30

Juntada de Ofício
02/07/2015 18:10

Serventuário
02/06/2015 17:15

Autos no Prazo
01/06/2015 17:07

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2015 08:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2015 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 10:19

Autos no Prazo
11/05/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 18:36

Ato ordinatório
07/05/2015 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2015 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/05/2015 10:46

Juntada de Ofício
17/04/2015 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2015 17:00

Autos no Prazo
07/04/2015 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2015 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/04/2015 17:45

Juntada de Ofício
13/03/2015 10:20

Expedição de Certidão.
26/02/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
26/02/2015 11:20

Expedição de Carta precatória.
26/02/2015 11:20

Expedição de Carta precatória.
26/02/2015 11:20

Expedição de Ofício.
26/02/2015 11:19

Proferido Despacho
29/08/2014 15:15

Serventuário
11/08/2014 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2014 17:34

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2014 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2014 16:48

Juntada de Carta precatória
31/07/2014 14:01

Juntada de Carta precatória
28/07/2014 11:51

Autos no Prazo
25/07/2014 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2014 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2014 15:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/07/2014 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 11:40

Autos no Prazo
23/05/2014 10:14

Autos no Prazo
23/05/2014 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/05/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 17:39

Proferido Despacho
16/05/2014 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2014 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/05/2014 19:49

Juntada de Ofício
07/03/2014 17:00

Autos no Prazo
07/03/2014 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2014 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/03/2014 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/03/2014 18:48

Expedição de Carta precatória.
05/03/2014 18:48

Proferido Despacho
05/03/2014 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2014 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/02/2014 13:07

Juntada de Ofício
28/02/2014 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 14:59

Autos no Prazo
18/02/2014 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2014 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/02/2014 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/02/2014 16:03

Proferido Despacho
13/02/2014 15:49

Expedição de Ofício.
07/02/2014 15:19

Juntada de Ofício
07/02/2014 15:17

Juntada de Carta precatória
23/05/2013 00:00

Serventuário
23/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
28/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/03/2013 00:00

Aguardando Providências
21/03/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2013 00:00

Aguardando devolução de precatória
06/03/2013 14:44

Retorno do Ministério Público
05/03/2013 09:09

Remessa ao Ministério Público
05/03/2013 09:08

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/03/2013 00:00

Aguardando Providências
27/02/2013 10:36

Aguardando Publicação
27/02/2013 00:00

Aguardando Providências
29/01/2013 00:00

Aguardando Providências
22/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2013 16:32

Aguardando Audiência Designada
21/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/09/2012 15:55

Retorno do Ministério Público
28/09/2012 09:21

Remessa ao Ministério Público
28/09/2012 09:20

Aguardando Remessa ao Ministério Público
28/09/2012 00:00

Aguardando Providências
27/09/2012 00:00

Despacho Proferido
25/09/2012 17:10

Retorno do Ministério Público
25/09/2012 09:51

Remessa ao Ministério Público
25/09/2012 09:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público
24/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/09/2012 12:52

Retorno do Juiz
19/09/2012 09:31

Conclusos para despacho
19/09/2012 09:22

Aguardando Remessa ao Juiz
18/09/2012 00:00

Decisão Proferida
18/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/08/2012 16:47

Retorno do Ministério Público
10/08/2012 09:27

Remessa ao Ministério Público
10/08/2012 09:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2012 00:00

Aguardando devolução de precatória
21/06/2012 00:00

Aguardando Providências
30/03/2012 00:00

Despacho Proferido
28/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2012 00:00

Aguardando Providências
12/03/2012 17:02

Retorno do Ministério Público
12/03/2012 09:06

Remessa ao Ministério Público
12/03/2012 09:02

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/11/2011 00:00

Aguardando Providências
25/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 00:00

Aguardando Providências
01/09/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 00:00

Decisão Proferida
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2011 10:45

Retorno do Ministério Público
23/08/2011 09:45

Remessa ao Ministério Público
23/08/2011 09:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/08/2011 10:28

Retorno da Autoridade
25/03/2011 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
25/03/2011 10:34

Aguardando Remessa a Autoridade
21/03/2011 16:02

Retorno do Ministério Público
17/03/2011 10:45

Remessa ao Ministério Público
17/03/2011 10:25

Aguardando Remessa ao Ministério Público
15/03/2011 14:38

Retorno da Autoridade
30/12/2010 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
29/12/2010 12:23

Retorno do Ministério Público
21/12/2010 09:15

Remessa ao Ministério Público
17/12/2010 16:51

Retorno da Autoridade
22/09/2010 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
17/09/2010 15:12

Retorno do Ministério Público
15/09/2010 09:56

Remessa ao Ministério Público
13/09/2010 17:02

Retorno da Autoridade
23/07/2010 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
22/07/2010 16:11

Retorno do Ministério Público
22/07/2010 09:45

Remessa ao Ministério Público
22/07/2010 09:30

Retorno da Autoridade
07/04/2010 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
05/04/2010 15:24

Retorno do Ministério Público
05/04/2010 09:47

Remessa ao Ministério Público
30/03/2010 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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