30/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500983-13.2025.8.26.0530Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: JOÃO BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIORJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROCESSO Nº 1500983-13.2025.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Guacy Sibille Leite, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Solteiro, Desempregado, RG 81052883, CPF *06.***.*42-92, pai JOÃO BENEDITO PEREIRA DA SILVA, mãe ANA LUCIA GOMES PEREIRA, Nascido/Nascida em 08/03/1996, de cor Pardo, com endereço à Francisco Peixoto Braga, 290, Cidade Nova, Paracatu - MG. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar João Benedito Pereira Da Silva Júnior, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com carga horária semanal mínima, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto ao réu o direito a recorrer em liberdade. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Determino a destruição do objeto apreendido (pp. 14/15). Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, o acusado é beneficiário da gratuidade da justiça (p. 70), assim a exigibilidade do débito ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp. Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. Autorizo a expedição de mandado de intimação na classificação urgente-plantão. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Expedição de Carta precatória.
05/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:37

Expedição de Alvará.
21/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 18:50

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:50

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:19

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
25/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
15/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:43

Juntada de Mandado
31/03/2025 14:10

Protocolo Juntado
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:32

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:17

Recebida a denúncia
26/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:34

Evoluída a classe de 280 para 283
26/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:32

Juntada de Mandado
24/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:10

Expedição de Ofício.
21/03/2025 12:44

Mudança de Magistrado
21/03/2025 12:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 12:11:01, 3ª Vara Criminal.
21/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 04:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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