19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000639-62.2024.8.26.0615 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apte/Apdo: Henrique Coutinho de Morais (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS IMPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE SE DISCUTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO EM QUESTÃO E RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.4.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR E O VALOR COBRADO SE CONFIGURA DESPROPORCIONAL.5.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, POIS DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2.

A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA SE NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO OU SE O VALOR CONFIGURAR DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. 3.

INEXISTE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SE O CONSUMIDOR OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, III, 6º, IV; LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018; RESP Nº 1.639.320/SP E 1.639.259/SP, TEMA Nº 972; TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1010205-15.2022.8.26.0127; REL.

DES.

CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056788-42.2022.8.26.0100, REL.

DES.

THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Marques de Souza (OAB: 487174/SP) - Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB: 487170/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
11/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:46

Conciliação infrutífera
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
10/04/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:08

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/06/2024 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/04/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/06/2024 02:30:00, 2ª Vara.
08/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002442-56.2014.8.26.0160

Viviane de Cassia Cavalcante Pizetta

Antonio Mario Pizetta (Espolio)

Advogado: Marcio Garbelotti Cereda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2014 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1000670-61.2023.8.26.0698

Banco do Brasil S/A

Maldonado Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Henrique Furquim Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1000670-61.2023.8.26.0698

Maldonado Servicos Administrativos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henrique Furquim Paiva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006805-69.2024.8.26.0079

Provide Consultoria e Imobiliaria LTDA M...

Melanie Farah

Advogado: Renan Marcolin Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1009342-87.2022.8.26.0053

Marcos Antonio Santana Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Giovana Aparecida Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2022 14:54

Exibir Processo