TJSP - 1000397-26.2025.8.26.0306
1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000397-26.2025.8.26.0306 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jorge Marcos Martinez Moreira - Apelado: Lomy Engenharia Eireli - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SE DEVE SER CONTADO DO INADIMPLEMENTO QUE ANTECIPOU O VENCIMENTO DA DÍVIDA OU DA DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. (I) A PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADA DO INADIMPLEMENTO QUE ANTECIPOU O VENCIMENTO DA DÍVIDA. (II) SUBSIDIARIAMENTE, A PRESCRIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA POR NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVALECENDO O TERMO ORDINARIAMENTE INDICADO NO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4.
A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO FOI IMPUTADA AO EXEQUENTE, NÃO CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.
A DEMORA NA CITAÇÃO, QUANDO NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE, NÃO CONFIGURA PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 240, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.946.428/MA, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.05.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.527.030/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 24.02.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB: 381887/SP) - 3º andar -
14/07/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2025 17:37
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 09:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/06/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 17:03
Julgada Procedente a Ação
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08/05/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 11:15
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2025 10:25
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 23:46
Suspensão do Prazo
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11/03/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/03/2025 18:15
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:51
Apensado ao processo
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13/02/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 12:04
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
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13/02/2025 10:53
Conclusos para decisão
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12/02/2025 16:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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