TJSP - 0001854-73.2011.8.26.0477
1ª instância - 02 Civel de Praia Grande
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001854-73.2011.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Gisele Bastos Saracena Alexandre - Apelado: Max Pet Distribuidora Ltda Me (Revel) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROTESTO INDEVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO DESCUMPRIMENTO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUISITO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO INTIMAÇÃO POSTAL DEVIDAMENTE ENVIADA, NA FORMA DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO - PARTE QUE DESCUMPRE DEVER DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O TEMA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO VÁLIDA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO PESSOAL DA PARTE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM PRAZO MUITO POSTERIOR AOS 05 (CINCO) DIAS INERENTES APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO “VII” E 274, § ÚNICO, AMBOS DO CPC REVELIA DE UM DOS CORRÉUS IRRELEVÂNCIA TEMAS REFERENTES À CITAÇÃO DA PARTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO TEM PERTINÊNCIA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto de Souza Araujo (OAB: 97905/SP) - Ricardo Rocha E Silva (OAB: 352015/SP) - Silvio Antonio Pereira Venancio (OAB: 295299/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar -
18/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/06/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/02/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 15:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/01/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 16:10
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
16/10/2024 12:35
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2023 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2023 16:56
Expedição de Carta.
-
18/10/2023 11:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/08/2023 16:16
Expedição de Carta.
-
07/08/2023 16:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
26/12/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 14:05
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/11/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2022 16:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/04/2022 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/04/2022 12:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2019 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2019 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2019 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2019 08:26
Decisão
-
19/11/2019 13:34
Proferido Despacho
-
13/09/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 14:29
Proferido Despacho
-
11/09/2019 10:48
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 10:25
Expedição de Carta.
-
11/09/2019 10:25
Expedição de Carta.
-
11/09/2019 10:23
Expedição de Carta.
-
11/09/2019 10:23
Expedição de Carta.
-
11/09/2019 10:23
Expedição de Carta.
-
12/07/2019 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2019 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2019 16:52
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 14:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2019 10:44
Recebidos os autos do Advogado
-
14/05/2019 11:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/05/2019 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2019 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2019 10:50
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 15:43
Recebidos os autos do Advogado
-
07/02/2019 14:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/02/2019 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2019 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 15:10
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2019 15:10
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2019 15:09
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2019 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2019 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2018 16:23
Proferido Despacho
-
15/10/2018 14:13
Proferido Despacho
-
15/10/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 17:52
Recebidos os autos do Advogado
-
18/07/2018 16:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/07/2018 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2018 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 10:21
Proferido Despacho
-
12/07/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2018 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2018 11:14
Proferido Despacho
-
04/06/2018 14:39
Conclusos para despacho
-
04/06/2018 14:38
Conclusos para despacho
-
16/05/2018 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 18:07
Recebidos os autos do Advogado
-
01/02/2018 16:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/01/2018 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2018 17:23
Decisão
-
24/01/2018 13:53
Proferido Despacho
-
02/10/2017 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2017 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2017 14:45
Juntada de Mandado
-
28/09/2017 14:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2017 14:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2017 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/08/2017 15:49
Expedição de Mandado.
-
01/06/2017 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2016 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2016 16:40
Ato ordinatório
-
25/10/2016 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2016 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2016 16:47
Proferido Despacho
-
19/10/2016 11:57
Conclusos para despacho
-
14/10/2016 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2016 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2016 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 17:43
Proferido Despacho
-
04/07/2016 13:29
Conclusos para despacho
-
01/07/2016 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 15:05
Recebidos os autos do Advogado
-
06/05/2016 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2016 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2016 18:12
Ato ordinatório
-
29/04/2016 23:10
Suspensão do Prazo
-
23/03/2016 15:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/03/2016 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2016 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2016 16:56
Proferido Despacho
-
14/03/2016 15:22
Conclusos para despacho
-
14/03/2016 15:21
Expedição de Certidão.
-
03/06/2015 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2015 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2015 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2015 10:00
Expedição de Carta.
-
12/02/2015 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2015 16:20
Proferido Despacho
-
06/02/2015 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 16:20
Recebidos os autos do Advogado
-
15/09/2014 16:17
Recebidos os autos do Advogado
-
12/09/2014 12:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/09/2014 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2014 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2014 13:29
Proferido Despacho
-
08/09/2014 17:05
Conclusos para despacho
-
08/09/2014 16:33
Expedição de Certidão.
-
13/02/2014 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2014 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2014 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2014 15:01
Proferido Despacho
-
31/01/2014 14:43
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 13:21
Juntada de Petição de Réplica
-
25/10/2013 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2013 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2013 15:56
Ato ordinatório
-
22/10/2013 14:13
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2013 13:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2013 12:00
Proferido Despacho
-
07/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
20/06/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
22/04/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2013 12:00
Despacho Proferido
-
07/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/09/2012 12:00
Despacho Proferido
-
04/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/04/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/04/2012 12:00
Despacho Proferido
-
10/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/10/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2011 16:53
Recebimento de Carga
-
19/10/2011 16:16
Carga ao Advogado
-
19/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
18/04/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
16/04/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2011 12:00
Despacho Proferido
-
13/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
15/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
15/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
03/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
01/02/2011 15:42
Recebimento de Carga
-
01/02/2011 15:36
Carga à Vara Interna
-
01/02/2011 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2011
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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