09/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044347-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Andreia Frederico Todeschini Correa -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:43

Recebido o recurso
05/09/2025 18:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044347-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Andreia Frederico Todeschini Correa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GPDI a partir de 12/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:44

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:52

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:20

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000046-73.2025.8.26.0444

Sonia Regina de Souza Campos

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Marcos Otavio de Lelis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1002426-61.2025.8.26.0011

Multiplica Fundo de Investimento em Dire...

Bel Distribuidora LTDA, Na Pessoa de Ita...

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1086589-76.2024.8.26.0053

Jose Antonio Vernillo (Pm)

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Azevedo Tomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1086589-76.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jose Antonio Vernillo (Pm)

Advogado: Fabio Azevedo Tomaz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1011691-29.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 09:00

Exibir Processo