27/08/2025 08:34

Disponibilizado no DJE
27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1503259-29.2024.8.26.0408Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébitaAutor: Justiça PúblicaRéu: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1503259-29.2024.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, União Estável, Autônoma, RG 44812797, CPF *73.***.*13-33, pai VALDIR DE OLIVEIRA, mãe SUELI APARECIDA MARCIOLA, Nascido/Nascida em 16/07/1988, de cor Ignorada, com endereço à RUA ARTIBANO SIMIONE, 1449, JARDIM ITAMARATY, CEP 19904-160, Ourinhos - SP, Fone 998427240. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO a ré PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, bem como ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA PROPORÇÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, em entidade a ser indicada em fase de execução, pelo prazo da pena substituída. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo penal, concedo a ré o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Considerando a existência de pedido expresso na denúncia, plenamente possível a fixação de valor mínimo de reparação em razão dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, em seu inciso IV, do CPP. Assim, fixo o valor em R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais) como reparação mínima devida à vítima. Ao Dr. Defensor nomeado, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. De acordo com o que dos autos consta, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 16:59

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:34

Juntada de Mandado
11/08/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:34

Juntada de Mandado
08/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:51

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/02/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:58

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:13

Expedição de Ofício.
28/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:46

Juntada de Ofício
28/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:26

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 13:49

Juntada de Mandado
08/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:48

Recebida a denúncia
09/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:30

Evoluída a classe de 279 para 283
09/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:45

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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