05/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040947-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Dimas Donizeti Munhoz - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se.

Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: NICOLE FERREIRA MUNHOZ (OAB 470867/SP)
26/08/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:43

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:00

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001462-87.2025.8.26.0020

Felipi Henrique Nunes Arl Schnell

Universo Online S/A

Advogado: Andreia Lucia Peres Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0034091-41.2007.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Thiago Luiz Claudino

Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2007 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1017696-63.2024.8.26.0625

Sandra Maria Santos Padovani

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thais Galhego Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1017696-63.2024.8.26.0625

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Sandra Maria Santos Padovani

Advogado: Thais Galhego Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1068797-02.2023.8.26.0100

Francisco Petronio Esteves Viana

J Corp LTDA

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 22:01

Exibir Processo