TJSP - 2009955-50.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009955-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarujá - Agravante: Paulo Babka e outro - Agravada: Leila Aguetoni e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.
NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
TAXATIVIDADE MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 988 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 988, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ANALISAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Pedro de Assis Vieira Filho (OAB: 135245/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
24/07/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:34
Subprocesso Cadastrado
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12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 13:47
Prazo
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11/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/06/2025 06:42
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0988
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04/06/2025 06:42
RESP - Despacho - Prejudicado
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31/03/2025 17:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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28/03/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 22:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 08:44
Prazo
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05/03/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 08:08
Vista (Contrarrazões)
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04/03/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
17/02/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 19:55
Prazo
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13/02/2025 20:14
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/01/2025 15:13
Acórdão registrado
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30/01/2025 14:58
Julgado virtualmente
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29/01/2025 10:33
Julgamento Virtual Iniciado
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28/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 00:00
Publicado em
-
28/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 12:59
Conclusos para decisão
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22/01/2025 12:34
Distribuído por competência exclusiva
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22/01/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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22/01/2025 09:29
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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